AREsp 2461563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada pela instância ordinária, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e porque o acolhimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONVIDATIVA - INSTITUTO SÓCIO-EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONVIDATIVA - INSTITUTO SÓCIO-EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DA CIDADANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por implicar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada pela instância ordinária, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e porque o acolhimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal a quo