REsp 2120739 - ACORDAO

REsp 2120739 - ACORDAO

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais invocados (arts. 6º, III e VIII, 46 e 47 do CDC), mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; por consequência aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRA TANIGAKI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA TANIGAKI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento em relação aos arts. 6º, III e VIII, 46 e 47 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos federais invocados (arts. 6º, III e VIII, 46 e 47 do CDC), mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; por consequência aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.