AREsp 2453241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais (ausência de prequestionamento) e reconheceu falta de valoração das provas e das alegações das partes, de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Valoração Das Provas, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Valoração Das Provas Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão infraconstitucional
  2. 2 ausência de valoração das provas e análise das alegações das partes
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais (ausência de prequestionamento) e reconheceu falta de valoração das provas e das alegações das partes, de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos