AREsp 2147045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, de forma explícita ou implícita, os dispositivos federais indicados (arts. 397 do CC, 86 caput e 492 do CPC), de modo que ficou obstada a admissão do recurso especial pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Termo Inicial Da Cobrança
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Juros De Mora Honorários De Sucumbência Termo Inicial Da Cobrança

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Parties

ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, de forma explícita ou implícita, os dispositivos federais indicados (arts. 397 do CC, 86 caput e 492 do CPC), de modo que ficou obstada a admissão do recurso especial pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.