AREsp 2531291 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de Presidência e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC; que o fato apontado como superveniente não ocorreu após o ajuizamento, de modo que sua apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em vista disso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Nelson Moyses de Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno reconsiderado quanto à decisão de Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 493 Do CPC, Art. 373, II, Do CPC, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 493 Do CPC +3 more

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Parties

Nelson Moyses de Magalhães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 493 do CPC (fato superveniente)
  3. 3 ofensa ao ônus da prova - art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC; que o fato apontado como superveniente não ocorreu após o ajuizamento, de modo que sua apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em vista disso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado quanto à decisão de Presidência e, no mérito, negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.987/1.989, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em sede de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.