AREsp 2570524 - DECISAO

AREsp 2570524 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual há impedimento instransponível ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Conflito De Competência (admissibilidade) Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para apreciação do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV (e menção ao inciso VI) do CPC por omissão de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual há impedimento instransponível ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.