REsp 2074330 - ACORDAO

REsp 2074330 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas em contrarrazões (legitimidade passiva da Caixa, incompetência da Justiça Estadual e prescrição), inviabilizando seu conhecimento em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; não se aplica prequestionamento ficto por inexistirem embargos de declaração na origem e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso especial e ao retorno dos autos ao TJSP para reanálise probatória quanto à extensão dos vícios de construção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Ficto, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.011 STF, Tema 1.039 STJ
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Ficto Seguro Habitacional Vício De Construção Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matérias suscitadas em contrarrazões
  2. 2 cobertura securitária dos vícios de construção no seguro habitacional do SFH
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas em contrarrazões (legitimidade passiva da Caixa, incompetência da Justiça Estadual e prescrição), inviabilizando seu conhecimento em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; não se aplica prequestionamento ficto por inexistirem embargos de declaração na origem e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada deve ser mantida quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso especial e ao retorno dos autos ao TJSP para reanálise probatória quanto à extensão dos vícios de construção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015