AREsp 2582916 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência do óbice do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de exame dos dispositivos invocados (arts. 7º e 10 do CPC) pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 violação dos arts. 7º e 10 do CPC (cerceamento de defesa e falta de oportunização do contraditório)
  3. 3 utilização de depoimento não acostado aos autos/prova emprestada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência do óbice do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de exame dos dispositivos invocados (arts. 7º e 10 do CPC) pelo tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.