AREsp 2385330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os dispositivos indicados nem emitiu juízo de valor sobre eles, de modo que a matéria federal suscitada no recurso especial não foi apreciada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a discussão sobre quem deveria suportar os honorários (princípio da causalidade) estava preclusa por ausência de impugnação oportuna ao ato que a decidiu.

Parties
Agravada: M.R. NAJAR KADRI RESTAURANTE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 85, §2º CPC, Arts. 408, 410 E 416 CC, Efeito Substitutivo Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

M.R. NAJAR KADRI RESTAURANTE ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (por analogia)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os dispositivos indicados nem emitiu juízo de valor sobre eles, de modo que a matéria federal suscitada no recurso especial não foi apreciada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a discussão sobre quem deveria suportar os honorários (princípio da causalidade) estava preclusa por ausência de impugnação oportuna ao ato que a decidiu.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno