AREsp 2606018 - DECISAO

AREsp 2606018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 85 do CPC/2015, visto que a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre o referido dispositivo, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, caso existam honorários sucumbenciais fixados em instância ordinária, procedeu-se à majoração em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 07/stj, Súmula 393/stj, Tema 104/stj
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 07/stj Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 85 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento do artigo 85 do CPC/2015, visto que a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre o referido dispositivo, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, caso existam honorários sucumbenciais fixados em instância ordinária, procedeu-se à majoração em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).