AREsp 2458028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou, de forma fundamentada, sobre a controvérsia suscitada quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com a exigência de adimplemento da obrigação, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se confirmou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e não se verificou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Multa Contratual, Art. 410 Do CC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Execução Recursos Especial/interno Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Cláusula Penal Multa Contratual +4 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com a exigência de adimplemento da obrigação
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou, de forma fundamentada, sobre a controvérsia suscitada quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com a exigência de adimplemento da obrigação, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se confirmou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e não se verificou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada