AREsp 1873217 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões suscitadas, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária, Tabela FIPE, Súmulas STF
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Parties

Autor

Autor

Ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões suscitadas, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.