AREsp 2582198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o Tribunal de origem não analisou as questões apontadas e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu‑se pela não admissão e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Contraditório E Paridade De Tratamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Contraditório E Paridade De Tratamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE PEDRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º e 10 do CPC por utilização de depoimento colhido em outro processo sem oportunizar manifestação das partes
  3. 3 uso de prova produzida em outros autos sem pedido das partes (prova emprestada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o Tribunal de origem não analisou as questões apontadas e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu‑se pela não admissão e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se