AREsp 2188822 - DECISAO

AREsp 2188822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo e, ao examinar admissibilidade, concluiu-se que parte das razões recursais não demonstra prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ quanto às astreintes) e que o dispositivo indicado para impugnar o quantum indenizatório (art.186 CC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão do valor da indenização ou das conclusões fáticas depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: T P M L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (exame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Home Care, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Cláusula Abusiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

T P M L

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF em razão de dispositivo indicado que não sustenta a tese recursal
  2. 2 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo e, ao examinar admissibilidade, concluiu-se que parte das razões recursais não demonstra prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ quanto às astreintes) e que o dispositivo indicado para impugnar o quantum indenizatório (art.186 CC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão do valor da indenização ou das conclusões fáticas depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 477-486
  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial