AREsp 2442366 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal a quo não apreciou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas (arts. 494, I e II; 505, caput, I e II; 515, I do CPC), de modo que falta prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ). Não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrada, de forma clara e particularizada, a ofensa aos dispositivos federais apontados, caracterizando-se alegação genérica sujeita, por analogia, à Súmula 284/STF. Os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravado: JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Coisa Julgada Formal
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal a quo não apreciou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas (arts. 494, I e II; 505, caput, I e II; 515, I do CPC), de modo que falta prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ). Não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrada, de forma clara e particularizada, a ofensa aos dispositivos federais apontados, caracterizando-se alegação genérica sujeita, por analogia, à Súmula 284/STF. Os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015