AREsp 2371656 - ACORDAO

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Não tendo o Tribunal de origem enfrentado o mérito das normas expressamente indicadas no recurso especial, não houve o indispensável prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Indenização Securitária) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Preclusão Pro Judicato, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Competência Jurisdicional, Princípio Da Eventualidade
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Preclusão Pro Judicato Agravo Interno Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Indenização Securitária) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF obstruindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da preclusão pro judicato a matérias já decididas

Ratio Decidendi

Não tendo o Tribunal de origem enfrentado o mérito das normas expressamente indicadas no recurso especial, não houve o indispensável prequestionamento; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno