AREsp 2426497 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que a questão federal suscitada não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de questão federal
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 fixação de honorários por equidade com base em valor fixo versus percentual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que a questão federal suscitada não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.