EAREsp 2502568 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 371 e 373 do NCPC e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram examinadas pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, alegações de violação constitucional são inadequadas à via do STJ.

Parties
Agravante: FUGINI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Dano Moral

Case Brief

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de exame da matéria no tribunal a quo
  3. 3 indicação do permissivo constitucional e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 371 e 373 do NCPC e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram examinadas pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, alegações de violação constitucional são inadequadas à via do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial