AREsp 2090379 - DECISAO

AREsp 2090379 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo em recurso especial, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os arts. 502 e 508 do Código Civil e o art. 85 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; não se majoraram honorários por tratar-se de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: OLIVER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, nesse mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

OLIVER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de exame dos arts. 502 e 508 do Código Civil e do art. 85 do CPC pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo em recurso especial, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não examinou, nem mesmo implicitamente, os arts. 502 e 508 do Código Civil e o art. 85 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; não se majoraram honorários por tratar-se de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, nesse mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.