REsp 2142369 - DECISAO

REsp 2142369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALFREDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Constituição Em Mora, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rural Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Constituição Em Mora Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Honorários Advocatícios

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Parties

VALFREDO JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º do Decreto n.º 745/69 e 22 do Decreto-Lei n.º 58/37 não analisada por falta de prequestionamento
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula n.º 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VALFREDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.