AREsp 1636318 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à suposta violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não há fundamentos novos no agravo interno capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; por fim, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC diante do mero inconformismo.

Parties
Agravante: FRANCISCO SERGIO CASTRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 2º Da Lei 9.784/1999, Proporcionalidade, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 2º Da Lei 9.784/1999 Proporcionalidade Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SERGIO CASTRO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 imposição de multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à suposta violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; não há fundamentos novos no agravo interno capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; por fim, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC diante do mero inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.