AREsp 2530424 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo Tribunal de origem sob o viés alegado e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Grupo Econômico, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Grupo Econômico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 113, 128 e 131, I, do CTN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo Tribunal de origem sob o viés alegado e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.