AREsp 2352420 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 85 do CPC, restando ausente o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e o recorrente não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Relatora: ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 85 do CPC
  2. 2 não indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 85 do CPC, restando ausente o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e o recorrente não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecer do recurso especial