AREsp 1836579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre necessidade de citação por edital, não havendo prequestionamento; o agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para apontar omissão, nem impugnou especificamente o fundamento de inexistência de nulidade sem prejuízo, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando a correção da fundamentação do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: REINALDO BUONO; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Nulidade Sem Prejuízo, Preclusão Consumativa
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 211/stj Nulidade Sem Prejuízo Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

REINALDO BUONO

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a necessidade de citação por edital
  2. 2 Alegação de omissão e ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Não impugnação específica do fundamento de inexistência de nulidade sem prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre necessidade de citação por edital, não havendo prequestionamento; o agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para apontar omissão, nem impugnou especificamente o fundamento de inexistência de nulidade sem prejuízo, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando a correção da fundamentação do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.