AREsp 2251424 - DECISAO

AREsp 2251424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a alegação de violação aos arts. 20 e 22 da LINDB não está devidamente prequestionada, pois o recorrente não impugnou ou não demonstrou que o Tribunal de origem deixou de apreciar a matéria nos termos exigidos (não invocou o art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial), e porque a decisão recorrido assentou em fundamentos múltiplos, nem todos atacados, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF. Ainda, manteve-se o entendimento do Tribunal estadual sobre nulidade da decisão administrativa por falta de motivação e de indicação dos critérios para aferição da multa.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Prequestionamento, LINDB Arts. 20 E 22, Motivação Dos Atos Administrativos, Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento LINDB Arts. 20 E 22 Motivação Dos Atos Administrativos Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC Súmula 283 STF

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 20 e 22 da LINDB
  2. 2 prequestionamento como requisito para admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de invocar art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a alegação de violação aos arts. 20 e 22 da LINDB não está devidamente prequestionada, pois o recorrente não impugnou ou não demonstrou que o Tribunal de origem deixou de apreciar a matéria nos termos exigidos (não invocou o art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial), e porque a decisão recorrido assentou em fundamentos múltiplos, nem todos atacados, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF. Ainda, manteve-se o entendimento do Tribunal estadual sobre nulidade da decisão administrativa por falta de motivação e de indicação dos critérios para aferição da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.