AREsp 2594678 - DECISAO

AREsp 2594678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de errônea valoração das provas enseja reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais foram aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: CONSERVADORA MATOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Valoração Da Prova Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSERVADORA MATOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 422, 884 e 885)
  2. 2 Valoração das provas e vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de errônea valoração das provas enseja reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais foram aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015