AREsp 2548758 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão suscitada (violação ao art. 374, II do CPC/15) não integrou o objeto da controvérsia decidido pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto dos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, razão pela qual se aplicam, por analogia, os enunciados das Súmulas nº 356 e 282 do STF e o recurso especial deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 356 STF, Súmula 282 STF
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 356 STF Súmula 282 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre o art. 374, II do CPC/15
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão no acórdão recorrido e por não ter sido objeto de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão suscitada (violação ao art. 374, II do CPC/15) não integrou o objeto da controvérsia decidido pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto dos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, razão pela qual se aplicam, por analogia, os enunciados das Súmulas nº 356 e 282 do STF e o recurso especial deve ser não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.