AREsp 2517005 - DECISAO

AREsp 2517005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por fundamentação genérica incapaz de demonstrar violação concreta de dispositivos de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Tribunal a Quo, Fundamentação Recursal Deficiente, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Aplicadas Por Analogia
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Omissão Do Tribunal a Quo Fundamentação Recursal Deficiente Coisa Julgada +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DA SILVA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto a matérias suscitadas
  3. 3 fundamentação genérica do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por fundamentação genérica incapaz de demonstrar violação concreta de dispositivos de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.