REsp 2117535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante trouxe alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar efetiva omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: GUARANY COUNTRY HOTEL LTDA.; Agravado: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GUARANY COUNTRY HOTEL LTDA.

Agravante

Agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por alegação genérica
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante trouxe alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar efetiva omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada