AREsp 2515982 - DECISAO

AREsp 2515982 - DECISAO

O recurso não prospera por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art.14, §3º, II, do CDC) no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCHULTZ-LON TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Cancelamento De Pacote Turístico Em Razão Da Pandemia, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 581 STJ
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Parties

SCHULTZ-LON TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade solidária da agência de viagens em caso de cancelamento de pacote turístico
  3. 3 continuidade da ação em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não prospera por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art.14, §3º, II, do CDC) no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.