AREsp 2380497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; dispensou-se, no caso, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no presente momento.

Parties
Agravante: RAZERA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Não Conhecimento, Súmula, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Agravo Interno Não Conhecimento Súmula Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RAZERA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; dispensou-se, no caso, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no presente momento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.