REsp 2015246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à sucumbência mínima e ao redimensionamento dos honorários não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem devidamente prequestionada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DELPHUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (taxa Selic), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Correção Monetária (taxa Selic) Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DELPHUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ pelo ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (tese não suscitada no momento oportuno)
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa Selic como índice de correção dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à sucumbência mínima e ao redimensionamento dos honorários não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem devidamente prequestionada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial).