AREsp 1770728 - ACORDAO

AREsp 1770728 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou razões infundadas.

Parties
Agravante: ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multas Recursais
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou razões infundadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC