AREsp 2570427 - DECISAO

AREsp 2570427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação genérica de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por falta de indicação específica (aplicação da Súmula 284/STF); não se conheceu da tese sobre multa rescisória por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de não reexaminar fatos (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários conforme art.85, §2º, do CPC; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de 5% dos honorários até 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (METROPOLITAN); Recorrido: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Multa Rescisória, Rescisão Contratual, Contrato De Locação Comercial, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário (locação) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (METROPOLITAN)

Recorrente/agravante

JULIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão e oposição de embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 cabimento de multa rescisória em razão de inadimplência do locatário (arts. 389, 394, 395 e 397 do CC; arts. 54 e 54-A da Lei 8.245/91)
  3. 3 distribuição da sucumbência recíproca e base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação genérica de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por falta de indicação específica (aplicação da Súmula 284/STF); não se conheceu da tese sobre multa rescisória por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de não reexaminar fatos (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários conforme art.85, §2º, do CPC; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de 5% dos honorários até 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento