AREsp 2558054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem discutidas nos embargos de declaração, e porque os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo não foram impugnados, além de reconhecer a ilegitimidade dos executados para pleitear direito de terceiro, nos termos do art. 18 do CPC/2015 e da aplicação por analogia das súmulas 356 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação, Nulidade Da Arrematação, Legitimação Extraordinária, Preferência De Crédito Da União, Súmulas 356 E 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Recursos Especiais Prequestionamento Intimação Nulidade Da Arrematação Legitimação Extraordinária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 ilegitimidade para alegar direito de terceiro (art. 18 CPC)
  3. 3 nulidade da arrematação por suposta falta de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem discutidas nos embargos de declaração, e porque os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo não foram impugnados, além de reconhecer a ilegitimidade dos executados para pleitear direito de terceiro, nos termos do art. 18 do CPC/2015 e da aplicação por analogia das súmulas 356 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.