AREsp 2586654 - DECISAO

AREsp 2586654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 221, II, da Lei n.º 6.015/73 e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF, inviabilizando o acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE RIBEIRO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De Firma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Registral Prequestionamento Súmula 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento De Firma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE RIBEIRO DIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensabilidade do reconhecimento de firma em contrato de compra e venda
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF ao impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 221, II, da Lei n.º 6.015/73 e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF, inviabilizando o acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial