AREsp 2485544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 938 do CPC/2015, nem houve alegação prévia de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento operado no STJ; por ausência do indispensável prequestionamento incide a Súmula n. 211/STJ. Ademais, acolher a tese de abusividade da cláusula compromissória exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Kompetenz Kompetenz, Art. 938 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 apreciação da validade da cláusula compromissória e primazia da jurisdição arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 938 do CPC/2015, nem houve alegação prévia de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento operado no STJ; por ausência do indispensável prequestionamento incide a Súmula n. 211/STJ. Ademais, acolher a tese de abusividade da cláusula compromissória exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.