AREsp 2181272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas pelo recorrente, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre cobrança de água em condomínios com único hidrômetro, autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Fornecimento De Água, Condomínio, Hidrômetro Único, Consumo Real, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Fornecimento De Água Condomínio Hidrômetro Único +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a normas indicadas pelo recorrente
  2. 2 incidência do enunciado da Súmula 211/STJ
  3. 3 convergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre cobrança de água em condomínios com único hidrômetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas apontadas pelo recorrente, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre cobrança de água em condomínios com único hidrômetro, autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recurso desprovido