REsp 2145588 - DECISAO

REsp 2145588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu discutir matéria constitucional, a qual não cabe ao STJ analisar no recurso especial, e porque as alegadas violações a dispositivos de leis federais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento); por esse motivo, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Apelante (no Tribunal a Quo): FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Recursal, Recurso Especial, Indenização Por Danos Ambientais, Queima Controlada Da Palha De Cana De Açúcar
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Competência Recursal Recurso Especial Indenização Por Danos Ambientais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Órgão Julgador

FAZENDA DO ESTADO

Apelante (no Tribunal a Quo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa a dispositivos constitucionais (art. 225, caput, §§ 1º, III, e 3º)
  2. 2 possível ofensa a dispositivos de leis federais (Lei n. 6.938/1981 e Lei n. 8.171/1991)
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto às normas federais indicadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu discutir matéria constitucional, a qual não cabe ao STJ analisar no recurso especial, e porque as alegadas violações a dispositivos de leis federais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento); por esse motivo, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.