AREsp 2348390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 1.267 do CC (incidência da Súmula 211/STJ); porque os arts. 32 e 34 do CTN não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e porque o fundamento autônomo baseado no art. 123 do CTN não foi impugnado, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, IPTU, Nulidade De Citação, Transferência De Propriedade Imobiliária, Art. 1.267 CC, Art. 1.245 CC, Art. 123 Do CTN, Arts. 32 E 34 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj, 284/stf E 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal IPTU +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese vinculada ao art. 1.267 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se os arts. 32 e 34 do CTN contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 1.267 do CC (incidência da Súmula 211/STJ); porque os arts. 32 e 34 do CTN não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e porque o fundamento autônomo baseado no art. 123 do CTN não foi impugnado, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.