EAREsp 2488778 - ACORDAO

EAREsp 2488778 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) relativos à impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais no recurso especial e à analogia com a Súmula 283/STF, além de haver ausência de prequestionamento acerca da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Competência Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) relativos à impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais no recurso especial e à analogia com a Súmula 283/STF, além de haver ausência de prequestionamento acerca da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.