AREsp 2566745 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação sobre cláusulas limitativas de indenização, não suprida por embargos de declaração, e porque a revisão das conclusões sobre a natureza da cobertura e o valor dos danos demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CASA DE CARNES OK LTDA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusulas Limitativas De Indenização, Indenização Securitária, Consignação Em Pagamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CASA DE CARNES OK LTDA ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Dever de informação sobre cláusulas limitativas de indenização
  3. 3 Natureza da cobertura securitária (danos diretos a bens corpóreos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dever de informação sobre cláusulas limitativas de indenização, não suprida por embargos de declaração, e porque a revisão das conclusões sobre a natureza da cobertura e o valor dos danos demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.