AREsp 2567916 - DECISAO

AREsp 2567916 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná‑las.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Estatal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Responsabilidade Subsidiária Do Ente Estatal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação ao Estado de obrigação de Autarquia não parte na lide
  2. 2 Violação do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná‑las.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.