AREsp 2326278 - DECISAO

AREsp 2326278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente, incindindo a Súmula 282/STF, de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Agravante: PETROREAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COBRANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

PETROREAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COBRANCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate sobre questões federais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente, incindindo a Súmula 282/STF, de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%.