AREsp 2557503 - DECISAO

AREsp 2557503 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não individualizaram as omissões apontadas (aplicação da Súmula nº 284/STF); a questão da aplicação da Tabela da OAB/RS não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o necessário cotejo analítico, nos termos do art. 105, III, al. c, da CF e normas processuais aplicáveis. Ademais, deixou‑se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados em desfavor do agravante na origem.

Parties
Agravante: ARNAUD LOPES MADEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

ARNAUD LOPES MADEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à aplicação da tabela da OAB/RS
  3. 3 Exigência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para admissibilidade pelo art. 105, III, al. c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não individualizaram as omissões apontadas (aplicação da Súmula nº 284/STF); a questão da aplicação da Tabela da OAB/RS não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o necessário cotejo analítico, nos termos do art. 105, III, al. c, da CF e normas processuais aplicáveis. Ademais, deixou‑se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados em desfavor do agravante na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.