AREsp 2603031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 STJ E 282 STF, Ilegitimidade Passiva, Seguro Prestamista, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.