AREsp 2417490 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: apesar de existir prequestionamento implícito no acórdão do Tribunal de origem, a matéria relativa ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios, em se tratando de obrigação ilíquida da Administração, está disciplinada pela jurisprudência do STJ que reconhece a citação como marco inicial (arts. 219 CPC e 405 CC), razão pela qual o recurso especial não reunia condições de ser conhecido; acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sem modificar a decisão.

Parties
Embargantes: ADRIANA MARIA BORDIN VEIGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas/stj/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Termo Inicial Da Correção Monetária Juros Moratórios Correção Monetária Súmulas/stj/stf +1 more

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Parties

ADRIANA MARIA BORDIN VEIGA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1º, § 1º, da Lei n. 6.899/1981
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (e menções à Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: apesar de existir prequestionamento implícito no acórdão do Tribunal de origem, a matéria relativa ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios, em se tratando de obrigação ilíquida da Administração, está disciplinada pela jurisprudência do STJ que reconhece a citação como marco inicial (arts. 219 CPC e 405 CC), razão pela qual o recurso especial não reunia condições de ser conhecido; acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sem modificar a decisão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.