AREsp 2393391 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento de dispositivo de lei federal nem particularizou o dispositivo supostamente violado (citação meramente de passagem), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: ERINEIDE DE LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, FGTS, Terço De Férias, 13º Salário
Processual Civil Direito Administrativo Do Trabalho Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF FGTS +2 more

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Parties

ERINEIDE DE LIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar dispositivo constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento de dispositivo de lei federal nem particularizou o dispositivo supostamente violado (citação meramente de passagem), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.