AREsp 2210614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou a questão referente ao art. 272 do CPC/2015 apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos indicados não têm normatividade suficiente para, por si sós, desfazer a conclusão do acórdão recorrido, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas; Réu/recorrente: Ferronorte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Intimação De Patronos, Agravo De Instrumento, Ação Rescisória, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015), Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Intimação De Patronos Agravo De Instrumento Ação Rescisória Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas

Autor

Ferronorte S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 272 do CPC/15 pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou a questão referente ao art. 272 do CPC/2015 apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos indicados não têm normatividade suficiente para, por si sós, desfazer a conclusão do acórdão recorrido, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno