REsp 1560884 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, sequer de modo implícito, de modo que faltou o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 211 do STJ e impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
- 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, sequer de modo implícito, de modo que faltou o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 211 do STJ e impedindo o exame do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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